Na passada quinta-feira, dia 8 de julho, fomos presenteados com o anuncio das novas medidas para controlar a pandemia, na voz de Mariana Vieira da Silva, ministra de Estado e da Presidência. Das várias medidas tomadas, existe uma que se destaca: A exigência de um teste negativo ou o certificado digital para entrar nos serviços de restauração e hotelaria às sexta-feiras à noite, aos fins de semana e feriados, nos concelhos em situação de risco elevado e muito elevado. Mariana Vieira da Silva destacou que o certificado é uma medida “muito significativa”, que “aumenta a segurança”.
“Para o nosso bem”, dizem, é feita distinção entre “portugueses de primeira”, que podem ser portugueses em pleno, e os restantes, que veem a sua liberdade e privacidade posta em causa.
Note-se que é uma prática inconstitucional pois, segundo o Artigo 19.º da Constituição da República Portuguesa, nenhum órgão de soberania pode suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, expecto em caso de Estado de Sítio ou Estado de Emergência, algo que no presente momento Portugal não se encontra nenhuma dessas situações.
No caso da restauração, a medida aplica-se para o acesso ao interior dos estabelecimentos, porém se optar por comer na esplanada a mesma medida não é aplicada. Se estiver na esplanada e tiver que ir ao WC ou for efetuar o pagamento, poderá entrar no estabelecimento sem apresentar os mesmos. Se for uma pessoa mais caseira, poderá levantar o seu Take-Away sem necessitar de fazer um auto-teste à entrada.
Note-se alguma incongruência nas medidas tomadas. Imaginemos, acabou de almoçar ou de jantar no interior de um restaurante, e decide ir a um café. Poderá fazê-lo sem mostrar um certificado ou teste negativo. Ou ainda, imaginemos que num fim de semana vai até ao shopping: poderá entrar normalmente sem restrições, mas livre-se de decidir almoçar às zonas de comidas e bebidas pois irá ser barrado se não mostrar o certificado. Durante a semana já não terá estes problemas e poderá circular sem restrições. Estaremos presentes a um vírus extremamente seletivo e que está ocupado à semana?
Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República e outrora o Constitucionalista, veio a publico dizer que as medidas lhe pareceram “muito equilibradas e até fazendo um grande esforço de colagem à realidade, procurando fórmulas em temas sensíveis como a restauração”.
Porém, as medidas que o governo quer mostrar como uma lufada de ar fresco para a restauração e para a hotelaria vão ter um efeito completamente oposto, sendo mais um prego no seu caixão. Estas novas regras estão a provocar uma onda de cancelamentos de reservas. Restaurantes que habitualmente se encontravam cheios agora estão repletos de mesas vazias.
Enquanto os outros países se libertam de restrições ineficazes, Portugal está vivenciar tempos cada vez mais perigosos, onde a individualidade e a privacidade são desprezadas, graças a um governo com tiques de autoritarismo, porque o povo assim o quer e não se atreve a questionar.
Cristiana Areia
Engenheira Química | Membro da Iniciativa Liberal Pombal
