A Câmara Municipal de Pombal esclarece que a proposta de retirar competências ao presidente da autarquia, que foi aprovada por maioria na última reunião de executivo, “não tem qualquer eficácia, uma vez que revoga um acto já anteriormente revogado”.
“De acordo com a Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, o presidente da Câmara Municipal tem competências próprias atribuídas”, realça a edilidade, considerando que os vereadores não executivos pretenderam “revogar um conjunto de competências da Câmara Municipal delegadas no presidente, impedindo a continuidade de uma tramitação seguida nos mandatos autárquicos dos últimos mais de 20 anos”.
“Em causa estão, na sua esmagadora maioria, competências relativas a obras particulares e a coberto vegetal, actualmente já subdelegadas no vereador da tutela e, em alguns casos, ao nível de Chefe de Divisão”, adianta uma nota de esclarecimento.
Desta forma, “tal situação apenas irá prejudicar os cidadãos e os investidores, provocando um retrocesso em actividades que precisam, de facto, de terem um acelerador de processos, já que estes terão no futuro de ser apreciados e votados em sede de reunião do executivo municipal, de periodicidade quinzenal”.
Na mesma nota, o presidente da Câmara Municipal, Diogo Mateus, coadjuvado pelos vereadores em regime de permanência (Ana Maria Cabral, Pedro Murtinho e Pedro Martins), reafirma que “está, e estará, em pleno exercício de funções, a executar e a coordenar a respectiva actividade autárquica, nomeadamente o plano de acção sufragado pela maioria dos pombalenses no acto eleitoral de Outubro de 2017”, na ocasião apoiado e defendido por dois dos vereadores que agora subscrevem a proposta em causa.
De referir que a proposta, apresentada pelos vereadores sem pelouros, tinha como propósito revogar o acto de delegação de competências da Câmara Municipal de Pombal no seu presidente, aprovada na reunião do executivo de 24 de Outubro de 2017 e revogada na reunião seguinte (8 de Novembro de 2017). Todavia, mesmo sabendo que a deliberação fora revogada, os cinco vereadores (Narciso Mota, Michael António, Odete Alves, Ana Gonçalves e Pedro Brilhante) entenderam votá-la favoravelmente.
